Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

AMBEV é condenada por usar assédio moral para aumentar produtividade

Decreto nº 6.843, de 7 de maio de 2009

Produção de efeito Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Shopping é condenado a indenizar cliente por queda de reboco

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu sexta-feira (27) a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade. A decisão foi tomada, por unanimidade de votos, em julgamento envolvendo um servidor do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Como o Conselho, por maioria de votos, deu caráter normativo à decisão, ela alcança todos os servidores da Justiça do Trabalho na mesma situação.

Revenda responde por procedência de carro negociado, diz TJ

Segundo os autos, Edson adquiriu um Passat ano 80, na loja de Andreas e Gilmar, em março de 96, pagando-o a vista e com todos os documentos de transferência em mãos.

Medida Provisória nº 452, de 24 de dezembro de 2008

Dá nova redação à Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências.

Presidente usa termo chulo em discurso

Entre as diversas metáforas que empregou para tranqüilizar os brasileiros diante da situação econômica, Lula comparou a relação entre a sociedade e o governo com a de um médico e seu paciente.

TJ determina prisão de Louro Bill e mantém sentença por abuso sexual

A 1ª Câmara Criminal decidiu por maioria de votos cassar nesta terça-feira, 25, a liminar de soltura de Fernando de Jesus Soares Cutrim, o Louro Bill.

Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

MEC quer tornar pré-escola e ensino médio obrigatórios

Procurador de São Paulo afasta 17 promotores

Dos 12 grupos especiais, apenas três não foram modificados (Santos, Franca e Sorocaba). Em São Paulo, primeiro núcleo a ser criado em 1995, saíram dois dos três promotores. Nos grupos do Grande ABC paulista e de Presidente Prudente, todos foram afastados.

Decreto nº 6.613, de 22 de outubro de 2008

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

Equiparação salarial com paradigma equiparado a outro modelo não representa efeito cascata

Pelo entendimento expresso em decisão da 2ª Turma do TRT-MG, deferida a equiparação, são devidas as diferenças salariais com observância do salário recebido pelo paradigma, já majorado pela equiparação com outro paradigma obtida judicialmente.

Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

TRF4 nega recurso contra sistema de cotas da Ufrgs

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (26/8), por maioria, o pedido de matrícula de sete candidatos aos cursos de Administração e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs).

Morte por asfixia em local de trabalho gera condenação

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou a sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste e condenou a empresa Estivador Falcão Ltda.

Embargos de Declaração. Não se tratando das hipóteses do art. 535 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma negar provimento aos embargos declaratórios.

A Reclamada ingressa com embargos declaratórios contra o acórdão das fls.197/202 sustentando que esse é omisso. Requer prequestionamento.